Intervalo intrajornada. Lei 8.923/94. Horas extras. Redução por norma coletiva.

Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Honorários advocatícios.

Forma de comprovação da assistência sindical.

Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios.

Interpretação sistemática.

Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

Obrigar consultor a distribuir cartão de visitas com sua caricatura leva empresa a pagar indenização

O consultor da área de assistência técnica deverá ser indenizado moralmente em R$ 3,5 mil reais por ter sido obrigado a distribuir aos clientes cartão com informações pessoais e sua caricatura

TST decide sobre prazo para apresentação de depósito recursal

Turma afasta deserção por autenticação mecânica ilegível em guia de depósito recursal

“O processo não é um fim em si mesmo”, disse o relator.

Terceira Turma: forma de pagamento de indenização deve levar em conta situação da empresa.

Ele pretendia que o pagamento fosse efetuado integralmente (de uma só vez) e que o limite fosse fixado nos 71 anos.

Band terá que indenizar Xuxa em R$ 4,1 milhões

JT nega assistência judiciária gratuita a advogado

Plano de saúde concedido gratuitamente. Condição mais benéfica.

Incorporação ao contrato de trabalho. Descontos indevidos.

Vínculo empregatício. Sentença declaratória. Contribuições previdenciárias. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368, I, do C. TST.

Bradesco não consegue alterar data do pagamento dos seus empregados

O Banco não pode alterar o pagamento dos seus empregados, do dia 20 para o dia 30 de cada mês, pois a medida traz prejuízos aos empregados

Desapropriação. Factum principis. Autarquia federal.

Advogado empregado. Jornada de trabalho de quatro horas. Ausência de previsão contratual da dedicação exclusiva. Jornada de oito horas.

Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Horas extras. Função de jornalista.

Salário. Comissões. Não estipulação. Vendas.

Processo de execução. Artigos de liquidação. Prescrição bienal. Violação aos artigos 5º, inc. LIV, LV, e 7º, inc. XXIX, da CF

Agravo de instrumento. Execução. Justiça do trabalho. Competência. Superveniência do regime estatutário. Limitação.

Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada.

Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício.